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Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CNPJ: 03.575.238/0001-33), nome empresarial do SESC-RS para celebração de parceria com o Município para a realização de atividades culturais, educativas e recreativas durante a 43ª Feira do Livro, evento este que se realizará dos dias 04 a 10 de maio de 2026 no Núcleo de Casas Enxaimel. Serão realizados espetáculo Circense, intervenção cênica com bolhas de sabão gigantes, corrida Kids e Carreta literária (BiblioSesc). Dotação 44237. O cronograma será realizado da seguinte forma: