CONCURSO PUBLICO

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de empresa especializada para elaboração de procedimentos técnicos e realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Municipal, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com o disposto no termo e o preceito da legalidade.