HOSPEDAGENS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviço de hospedagem temporária em hotel, pousada ou estabelecimento similar, destinado ao acolhimento emergencial de família em situação de desabrigo e vulnerabilidade social. O serviço deverá contemplar acomodação em condições adequadas de habitabilidade, higiene, segurança e salubridade, com acesso a banheiro, dormitórios, energia elétrica, água potável e demais condições mínimas para permanência digna da família durante o período emergencial.