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Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Contratação de 2600 horas de Médico Ginecologista para atendimento no município junto a empresa SIONMED SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, CNPJ nº 56.031.871/0001-27. Os serviços serão realizados junto as Unidades Básicas de Saúde do município da seguinte forma: 40 horas (quarenta horas) horas semanais considerando a necessidade de disponibilização regular de profissional, destinadas ao atendimento das demandas ordinárias da Secretaria de Saúde. O quantitativo remanescente será destinado ao atendimento de demandas eventuais e extraordinárias, que poderão ocorrer em dias e horários diversos da rotina habitual, conforme a necessidade do serviço e mediante solicitação da Administração. A previsão desse quantitativo adicional visa garantir a flexibilidade necessária para atender situações excepcionais e demandas não programadas, assegurando a continuidade e a adequada prestação dos serviços, sem obrigatoriedade de utilização integral das horas estimadas. Início da vigência: 17/08/2026 Prazo de Vigência do Contrato: 12 meses. Fiscal: Gisele Krug