Contratação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Porto Alegre, para a oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), voltados à qualificação profissional, inclusão produtiva e promoção da cidadania de pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional, conforme previsto na Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos