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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção, ensaio e reteste hidrostático de cilindros destinados ao armazenamento e acondicionamento de oxigênio medicinal, incluindo, quando aplicável, avaliação das condições físicas dos cilindros, inspeção visual interna e externa, ensaio hidrostático, identificação e marcação do cilindro, emissão de certificado/laudo de inspeção e demais procedimentos necessários à comprovação de sua aptidão para uso, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. UBS Central - Av. Pres. Lucena, 3448 - Centro - 1un; UBS Concórdia - R. Henrique Saueressig, 248 - Concórdia - 1un; UBS Bom Pastor - Rua Erechim, 263, bairro - Bom Pastor - 1un; UBS Cidade Nova - Rua Costa e Silva, 200 - Cidade Nova - 1un.