PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A realização do Acampamento Farroupilha de São Sebastião do Caí envolve a montagem de estruturas temporárias, como tendas, palcos, piquetes e áreas de convivência, que demandam a observância rigorosa das normas de segurança contra incêndios para garantir a integridade dos participantes, colaboradores e público em geral. Diante da complexidade e do porte do evento, faz-se necessária a elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) específico para o evento temporário, conforme exigido pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes. O PPCI é fundamental para identificar riscos, definir medidas preventivas, garantir rotas de fuga adequadas, sinalização, equipamentos de combate a incêndio e assegurar o cumprimento da legislação vigente. A contratação de uma empresa especializada e habilitada para a elaboração do PPCI garante que o plano seja elaborado com base nas normas técnicas e legais, promovendo a segurança de todos os envolvidos e evitando possíveis riscos de acidentes, bem como multas ou interdições durante o evento.