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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de Empresa para a Prestacao de Servicos de Implantacao de Plataforma para Gestao de Processos Habitacionais Urbanos e de Regularizacao Fundiaria.

MUNICIPIO DE JAGUARAO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 28.596,49
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Dados da publicação

Compra112 | Processo 225Controle PNCP88414552000197-1-000212/2026Processo112ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARAOCNPJ do órgão88414552000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalJaguarão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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