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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de analise tratamento transmissao e acompanhamento de informacoes relacionadas ao Indice de Participacao dos Municipios IPM ICMS do Municipio de Jaguarao RS compreendendo a analise do Valor Adicionado Fiscal VAF e demais informacoes pertinentes identificacao de inconsistencias elaboracao e transmissao de impugnacoes e recursos administrativos perante os orgaos competentes e acompanhamento dos respectivos procedimentos.

MUNICIPIO DE JAGUARAO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra128 | Processo 279Controle PNCP88414552000197-1-000272/2026Processo128ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARAOCNPJ do órgão88414552000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalJaguarão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jaguarão/RS.