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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa para a realizacao de atualizacao e reciclagem de agentes de transito conforme exigencia legal obrigatoria regulamentada pela Portaria SENATRAN N 966 2022.

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · Prefeitura Municipal de Santa Maria

Valor estimadoR$ 7.250,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra74 | Processo 325Controle PNCP88488366000100-1-000239/2026Processo74ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIACNPJ do órgão88488366000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Santa MariaLocalSanta Maria/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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