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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa visando acolhimento de pessoas com deficiência, a fim de atender a determinação judicial do processo nº 5009027-93.2025.8.21.0030/RS, para acolhimento de Hugo Rogério Ketzer

MUNICIPIO DE SAO BORJA · Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Valor estimadoR$ 26.640,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP88489786000101-1-000008/2026Processo241/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BORJACNPJ do órgão88489786000101Unidade compradoraSecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialLocalSão Borja/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 10:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  10. Aquisição de peças para manutenção da VTR 357 marca XCMG, modelo GR1905BR, ano de 2025, de acordo com memorando nº 215/2026/SMAI e Laudo Técnico nº 38/2026/SMAI, que somente podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 19517/2026, de inexigibilidade de licitação, formulados pela secretaria responsável, no presente processo, a Secretaria Municipal de Agricultura e Infraestrutura.44 · São Borja/RS · Inexigibilidade · 30/07/2026
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