DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE ITENS, PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA AOS FORNECEDORES DOS REFERIDOS ITENS, QUE NÃO ENTREGARAM AS MERCADORIAS DENTRO DO PRAZO VIGENTE, ASSIM COMO ENCERRAMENTO DO PREGÃO EXISTENTE E PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR EM ANDAMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso