Destina-se a compra emergencial de 85 (oitenta e cinco) luminárias LED de 150W e 85 (oitenta e cinco) relés fotoeletrônicos faz-se necessária para garantir a continuidade das atividades exercidas, bem como o adequado atendimento às demandas relacionadas aos serviços de manutenção e conservação da rede de iluminação pública sob responsabilidade desta Secretaria, assegurando o cumprimento das atividades e serviços públicos realizados pela Secretaria Municipal de Serviços Essenciais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso