Conforme Memorando Nº 742/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, para a abertura de Processo Administrativo de Dispensa de Licitação de acordo com o artigo 75, VIII, da Lei Nº 14.133/2021, para a aquisição / contratação de materiais e serviços para execução do Projeto de Infraestrutura de Rede Lógica junto a nova sede da Secretaria Municipal da Saúde de Palmeira das Missões/RS, sito a Av. Independência, nº 1857, Bairro Centro, na cidade de Palmeira das Missões/RS, conforme condições, especificações, quantidade e exigências estabelecidas no Documento de Formalização de Demanda, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e demais documentos que seguem em anexo e que justificam a contratação. Fornecedor: C. TAFAREL BUENO DE CAMARGO LTDA.
MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso