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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO CARTÓRIO DO SR. FLÁVIO HERALDO VIEIRA HAIGERT, CPF: 046.157.860-34, SERVIÇOS RELACIONADOS A SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 74, CAPUT, E INCISO I, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROTOCOLO 2269/2024. COMPLEMENTO AO EMPENHO 360/2026, ORDEM DE COMPRA 234/2026, ITEM 2.

MUNICIPIO DE SANTA ROSA · SMAF - DEPTO DE RECEITA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 75Controle PNCP88546890000182-1-000155/2026Processo478/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA ROSACNPJ do órgão88546890000182Unidade compradoraSMAF - DEPTO DE RECEITA MUNICIPALLocalSanta Rosa/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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