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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EMPRESA EXPRESSO TODA HORA LTDA, PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE FORMA GRATUITA NOS DIAS DAS ELEIÇÕES DO PLEITO DE 2026, CONSIDERANDO O OFÍCIO SEI N. 108/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 75924/2026.

MUNICIPIO DE SANTA ROSA · DEPTO ADMINISTR. DA SECR. MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Valor estimadoR$ 8.190,00
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Dados da publicação

CompraPRI 89Controle PNCP88546890000182-1-000176/2026Processo542/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA ROSACNPJ do órgão88546890000182Unidade compradoraDEPTO ADMINISTR. DA SECR. MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANALocalSanta Rosa/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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