CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS SISTEMAS DE COBERTURA, INCLUINDO TELHADOS, CALHAS E SISTEMAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAM DANOS E NECESSIDADES DE INTERVENÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC. DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 62234/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso