Seleção de Projetos com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Culura - PNAB (Lei nº 14.399/2022);

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Justifica-se nesta oportunidade a não apresentação do Estudo Técnico Preliminar em face da sua opcionalidade, conforme disposto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 19.710/23, para os seguintes casos: V - nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do ETP.