AQUISICAO DE MEDICAMENTOS A FIM DE CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL EM ATENDIMENTO AOS PROCESSOS JUDICIAIS N S.126 1.10.0000209 6 PARA O PACIENTE VITOR DE LIMA DA ROSA E 126 1.09.0001031 3 PARA O PACIENTE FERNANDO LUCAS XAVIER CONFORME NOS JUSTIFICA E SOLICITA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ATRAVES DO MEMORANDO N 2.503 2026 P.A. N 046 2026 D.J. N 023 2026 .

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso