Aquisicao de medicamentos a fim de cumprimento de decisao judicial em atendimento aos processos judiciais n s.126 1.080000780 9 Paciente Cleonice Conceicao Amaral Farias Medicamento EPINASTINA 0 05 cloridrato de solucao oftalmica 5001483 57.2025.8.21.0126 Paciente Dilson Glaeser de Farias Medicamento FORMULA ALIMENTAR NUTRI RENAL 2.0 e 5001523 73.2024.8.21.0126 Paciente Douglas de Castro Vieira Medicamentos ALENTHUS XR 150 MG e VENVANSE 50 MG conforme nos justifica e solicita a Secretaria Municipal da Saude feita atraves do memorando n 4224 2026 P.A. N 089 2026 D.L. N 037 2026 .

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso