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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ESTIMATIVO 2026- DESPESAS COM BENEFÍCIO EVENTUAL (AUXÍLIO PASSAGENS) PARA USUÁRIOS, PREVISTO NA LEI 3.349/2013 E RESOLUÇÃO N.10/2022 - SMADSCH. INEXIGIBILIDADE 86/2026.

MUNICIPIO DE CANELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra86Controle PNCP88585518000185-1-000240/2026Processo253/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANELACNPJ do órgão88585518000185Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANELALocalCanela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Ausência do ETP com base no DM n° 10.004/23, Art.8°, Inc. I.

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