Dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, desinstalação, higienização e manutenção corretiva de aparelhos de ar-condicionado, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), conforme a adesão de n° 14 nesta pasta municipal na DFD ( Documento de formalização de demanda) de n° 06.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso