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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço especializado de acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico, destinada à continuidade do acolhimento, acompanhamento e assistência integral ao usuário Tainã Bonato, em observância às suas necessidades assistenciais específicas, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 219/2026.

MUNICIPIO DE CAMAQUA · Secretaria Munic da Saude -sms -asps

Valor estimadoR$ 69.600,00
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Dados da publicação

CompraPRI 80Controle PNCP88696810000175-1-000197/2026Processo1454/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMAQUACNPJ do órgão88696810000175Unidade compradoraSecretaria Munic da Saude -sms -aspsLocalCamaquã/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 16:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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