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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula

Valor estimadoR$ 14.820,90
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Dados da publicação

Compra350Controle PNCP88756879000147-1-000552/2026Processo2388ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULACNPJ do órgão88756879000147Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Francisco de PaulaLocalSão Francisco de Paula/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.

R$ 14.820,90

Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Unitário: R$ 14.820,90 · Homologado

Fornecedor: TABELIONATO SAO FRANCISCO DE PAULA · 89667588000145

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