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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

MUNICIPIO DE TRAMANDAI · Secretaria Municipal da Fazenda

Valor estimadoR$ 18.998,33
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Dados da publicação

Compra110Controle PNCP88771001000180-1-000261/2026Processo39471/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAMANDAICNPJ do órgão88771001000180Unidade compradoraSecretaria Municipal da FazendaLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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