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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para execução de serviços como: Revisão da Reforma da Previdência Municipal; Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Revisão de e adequação do Estatuto do Servidor Público; Municipal; Elaboração de minutas legislativa, pareceres e relatórios técnico.

MUNICIPIO DE TRAMANDAI · RPPS - Fundo Municipal de Seguridade Social de Tramandaí

Valor estimadoR$ 47.700,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra219Controle PNCP88771001000180-1-000160/2026Processo60282/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAMANDAICNPJ do órgão88771001000180Unidade compradoraRPPS - Fundo Municipal de Seguridade Social de TramandaíLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 18:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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