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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Objeto aquisição de licença de uso software OrçaFascio, solução voltada para a elaboração, gestão e automação de orçamento de obras e serviços de engenharia, em conformidade com o pedido de compra nº 2026/3018 da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPDE e o memorando PGM nº 3.232/2026 o qual orienta a modalidade para referida contratação com base no Inciso I do Artigo 74 da Lei 14.133/21.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Valor estimadoR$ 6.094,00
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP88814199000132-1-000233/2026Processo237ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHACNPJ do órgão88814199000132Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHALocalSanto Antônio da Patrulha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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