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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa concessionária exclusiva para o fornecimento contínuo de passagens de transporte coletivo urbano municipal, destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco, configurando benefício eventual de caráter suplementar e temporário no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme diretrizes da Lei Municipal nº 4.141/2023.

MUNICIPIO DE GRAMADO · SECRETARIA DA CIDADANIA

Valor estimadoR$ 16.800,00
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Dados da publicação

CompraPRI 90Controle PNCP88847082000155-1-000280/2026Processo234/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAMADOCNPJ do órgão88847082000155Unidade compradoraSECRETARIA DA CIDADANIALocalGramado/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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