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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS, MEDIANTE ANÁLISE DA FASE PREPARATÓRIA E EMISSÃO DE PARECERES NO ÂMBITO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 53 DA LEI Nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOS

Valor estimadoR$ 33.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP89708051000186-1-000066/2026Processo66/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOSCNPJ do órgão89708051000186Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOSLocalFortaleza dos Valos/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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