InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa EDUARDO LUCHESI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS LTDA (CNPJ 36.475.529/0001-09)para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, com especificidade sobre a construção, confecção e encaminhamento de emendas impositivas individuais e de bancada para o exercício de 2027.
SANTO ANTONIO DA PATRULHA CAMARA DE VEREADORES · Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha
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Compra2Controle PNCP89834410000141-1-000019/2026Processo021ÓrgãoSANTO ANTONIO DA PATRULHA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão89834410000141Unidade compradoraCâmara Municipal de Santo Antônio da PatrulhaLocalSanto Antônio da Patrulha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 08:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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