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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da empresa ÉTHOS CONSULTORIA PÚBLICA LTDA. para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e legislativa voltados ao desenvolvimento concomitante de 03 (três) frentes de reestruturação e modernização institucional do Poder Legislativo de Tapera/RS, compreendendo: a) Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores; b) Atualização e Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM); e c) Atualização e Revisão do Regimento Interno (RI).

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TAPERA · Câmara Municipal de Tapera

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP90161332000140-1-000005/2026Processo008ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TAPERACNPJ do órgão90161332000140Unidade compradoraCâmara Municipal de TaperaLocalTapera/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 10:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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