Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento do abastecimento da frota de veículos através do cartão magnético, possibilitando a aquisição de combustível na rede de estabelecimentos credenciados (postos).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado