InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e apoio administrativo na área de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, incluindo estudo e adequação das normas municipais à Lei Federal nº 14.133/2021, elaboração de minutas de regulamentação, apoio permanente na organização e execução dos procedimentos de contratação, bem como orientação e suporte ao Setor de Licitações e Contratos.
MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS · Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
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Compra7Controle PNCP90221524000103-1-000052/2026Processo007ÓrgãoMUNICIPIO DE DOIS LAJEADOSCNPJ do órgão90221524000103Unidade compradoraSecretaria Municipal da Administração e PlanejamentoLocalDois Lajeados/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 13:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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