MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS E IMOVEIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

COMPRA EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CERCAMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NOS SISTEMAS ALTERNATIVOS COLETIVOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SAC DAS LOCALIDADES DE ESPIGÃO, RESSACO E LINHA BECKER, EM ATENDIMENTO ÀS INCONFORMIDADES APONTADAS PELA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO. PROTOCOLO: 6557/2026.