PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PPCI

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

1.1. O objeto do presente contrato corporifica-se na contratação de empresa especializada em elaboração e execução de plano de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI) devidamente elaborado conforme as normas técnicas do corpo de bombeiros do estado do Rio Grande do Sul e demais legislação aplicáveis. 1.2. A prestação dos serviços ocorrerá por dispensa de licitação em caráter emergencial, visando o PPCI temporário com validade do dia 31 de janeiro à 28 de fevereiro de 2026, o local de entrega e execução do objeto será na Av. Mostardeiro no centro de Cidreira (Concha Acústica) e, no Evento da Festa de Iemanjá de 31 de janeiro 01,02 de fevereiro de 2026, o local de entrega e execução do objeto será na Av. Fausto Borba Prates 5527 (No santuário Sincrético e Ecológico da Iemanjá). A empresa contratada deverá entregar o projeto no máximo 48h antes dos eventos, após o recebimento da ordem de início dos serviços, tudo conforme Termo de Referência em Anexo.