PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PALESTRA/CURSO

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O objeto do presente corporifica-se na contratação Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, visando à execução do curso Eletricista Predial (160 horas), destinado a 01 (uma) turma com até 20 (vinte) participantes, conforme demanda da SEDEP - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Profissional. 1.2. As condições de execução (carga horária, cronograma, local de realização, requisitos dos participantes e demais especificações) deverão observar integralmente o que consta no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR) que instruem o processo, cabendo à Secretaria demandante a conferência e o "de acordo" quanto às informações apresentadas. 1.3. Condições de pagamento: O pagamento será realizado mediante apresentação da documentação fiscal correspondente (boleto/fatura), devidamente atestada pela fiscalização, conforme condições estabelecidas no processo e no instrumento contratual.