PRESTAÇÃO SERVIÇO COM FORNECIM DE PEÇAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos destinados ao conserto da ambulância Renault Master, Viature, ano 2020, modelo 2021, placa JAN5B29, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o artigo 75, da Lei Federal n°14.133/2021, conforme especificações técnicas descritas no TR no anexo I.