Aquisição de peças para revisão 100 Horas - motoniveladora - chassis: CLG41800CRL012970,cedida ao município pelo Estado para suprir as demandas, devendo a revisão ser efetuada por empresa autorizada pelo fabricante, uma vez que o equipamento está em garantia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia