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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao da Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica CEEE para prestacao de servicos de lancamento faturamento cobranca e arrecadacao da Contribuicao de Iluminacao Publica CIP de acordo com o art. 149 A da Constituicao Federal e a legislacao municipal vigente.

MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL · Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Valor estimadoR$ 0,10
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Dados da publicação

Compra144 | Processo 275Controle PNCP92324706000127-1-000100/2026Processo144ÓrgãoMUNICIPIO DE ELDORADO DO SULCNPJ do órgão92324706000127Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Eldorado do SulLocalEldorado do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “distribuicao, energia, eletrica”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Eldorado do Sul/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.