[Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria Ambiental para Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente de Novo Barreiro/RS

Item 1 · Prestacao de servicos de assessoria ambiental compreendendo os seguintes servicos:a) Prestacao de servico de consultoria e assessoria tecnica ambiental junto a Secretaria M. da Agricultura e Meio Ambiente e das atividades de impacto local segundo Resolucao(oes) do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), notadamente a Resolucao 32 e suas alteracoes, visando analise de projetos e requerimentos de pedidos de licenciamento e/ou autorizacoes ambientais no Municipio de Novo Barreiro com emissao de pareceres tecnicos nos termos da legislacao ambiental aplicada, vistorias a campo e assistencia tecnica total nos assuntos relativos ao meio ambiente visando o planejamento administrativo e controle das acoes do meio ambiente relacionados a gestao ambiental municipal das atividades de impacto local;b) Preposicao, analise e revisao de anteprojetos de leis ambientais, decretos, vetos, resolucoes, ordens servicos e demais atos normativos em materia ambiental, incluindo as autorizacoes da legislacao existente. Quando necessarios, revisar e implantar novos formularios de licenciamento e documentos atividades cuja gestao ambiental de competencia municipal, incluidos o licenciamento florestal, a revisao da legislacao ambiental e adequacao, se necessario, da legislacao vigente;c) Assessorar e orientar tecnicamente o sistema de fiscalizacao ambiental municipal, atraves de inspecao e vistorias tecnicas a lavratura de autos de infracao ambiental e/ou julgamento de autos de infracao;d) Assessorar e orientar preventivamente adequacoes tecnicas as normas ambientais existentes e necessarias em termos de compromisso ambientais;e) Subsidiar e assessorar tecnicamente questoes ambientais a assessoria juridica municipal a confeccao das pecas processuais necessarias a mais completa defesa do Municipio;f) Revisar minutas de editais para licitacoes e contratos, englobando a conferencia de projetos basicos que irao compor os editais, bem como orientacao legal acerca das situacoes e fatos ap