Contratação de locação de imóvel residencial destinado ao atendimento de beneficiário em situação de vulnerabilidade e risco social, no âmbito da política de assistência social do Município de Coxilha/RS

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atendimento de situação de vulnerabilidade e risco social identificada em relação ao beneficiário, mediante a concessão de aluguel social como medida de proteção no âmbito da Política Municipal de Assistência Social