Prestação de Serviços

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

locação da licença de uso do sistema GIPM - Gestão do Índice de Participação do Município, incluindo suporte técnico, manutenção, atualizações e treinamento dos servidores municipais;