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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de atendimento especial especializado - AEE - para alunos da rede municipal de ensino

MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP92465210000173-1-000173/2026Processo143ÓrgãoMUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSOCNPJ do órgão92465210000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RSLocalDoutor Maurício Cardoso/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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