Contratação de instituição financeira para operacionalização dos créditos das folhas de pagamento do Município de Morrinhos do Sul, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e da Câmara Municipal de Vereadores, mediante cessão onerosa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado