AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA A 3ª REVISÃO DO VEÍCULO FORD RANGER XLS, PLACA TQV3J69, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA DA SAÚDE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 28630008, DO DEPUTADO FEDERAL GIOVANI CHERINI, CONTA REDUZIDA 8850.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia