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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio

MUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA · Município de Nova Boa Vista

Valor estimadoR$ 58.840,00
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Dados da publicação

CompraInexigibilidade de licitação 22Controle PNCP94704061000183-1-000158/2026Processo131ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA BOA VISTACNPJ do órgão94704061000183Unidade compradoraMunicípio de Nova Boa VistaLocalNova Boa Vista/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “disposicao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Nova Boa Vista/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.

R$ 58.840,00

Quantidade: 1 · Unidade: UST · Unitário: R$ 58.840,00 · Homologado

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