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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS

MUNICIPIO DE TRAVESSEIRO · P.M. De Travesseiro

Valor estimadoR$ 12.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra18Controle PNCP94706124000130-1-000068/2026Processo3517/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAVESSEIROCNPJ do órgão94706124000130Unidade compradoraP.M. De TravesseiroLocalTravesseiro/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de empresa para a prestação de serviços de Assessoria Tributária, relativos a Cálculos e Pareceres Técnicos com base na Lei de Incentivo as Empresas no que tange ICMS/ISS e Produção Primária, acompanhamento em visitas presenciais a empresas junto com os Fiscais Municipais, Palestras com enfoque na Educação Fiscal, Apoio Técnico Implementação de ações de preparação para a Reforma Tributária do Consumo.

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