InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA

MUNICIPIO DE TRAVESSEIRO · P.M. De Travesseiro

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP94706124000130-1-000087/2026Processo4117/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAVESSEIROCNPJ do órgão94706124000130Unidade compradoraP.M. De TravesseiroLocalTravesseiro/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras destinadas ao sistema de iluminação pública do Município de Travesseiro/RS, mediante o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia elétrica pela Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL ENERGIA, observadas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.