CONTRATAÇÃO CISCAÍ

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Contratação do Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí - CISCAÍ, com o objetivo de utilizar os serviços de consultoria ambiental, vistorias ambientais, pareceres técnicos, laudos técnicos, aprovação de projeto de recuperação de área degradada, anotação de responsabilidade técnica referente ao convênio da Mata Atlântica, controle de simulídeos, revisão de plano de saneamento básico, dentre outros serviços que se façam necessário a responsabilidade técnica na área ambiental. Os serviços supracitados estão credenciados por meio do processo Chamamento Público para Credenciamento nº 003/2023.