InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Vale-transporte para servidor
PINHAIS CAMARA MUNICIPAL · CMP - Câmara Municipal de Pinhais
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CompraPRI 3Controle PNCP95422903000177-1-000054/2026Processo57/2026ÓrgãoPINHAIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão95422903000177Unidade compradoraCMP - Câmara Municipal de PinhaisLocalPinhais/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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